Incentivos fiscais para doação de pessoa física: necessários, mas não imprescindíveis

A Mobiliza esteve presente na última roda de conversa de 2016, da agenda de advocacy, promovida pelo GIFE, no dia 8 de dezembro.

Para falar da “Cultura de doação: incentivos fiscais para doação de pessoa física a organizações da sociedade civil”, foram convidados Joana Lee Ribeiro Mortari, da Associação Acorde e do Movimento por uma Cultura de Doação, Flávia Tenenbaum, dos Médicos Sem Fronteiras, Eduardo Szazi, da Szazi Bechara Storto Advogados, especialista em terceiro setor, mediados por André Degenszajn, do GIFE.

Na plateia, cerca de 50 pessoas de diferentes instituições de São Paulo e Rio de Janeiro, acompanharam a exposição, seguida de perguntas e debate.

André abriu o evento lembrando a importância do tema, ainda pouco explorado, diretamente relacionado à sustentabilidade das organizações, atualmente impactadas pela crise econômica e política que, a priori, permanecerá desafiando o setor por pelo menos mais um ano.

O Secretário-Geral do GIFE ressaltou que os incentivos fiscais são um dos assuntos que compõem uma agenda pensada para três anos, com a intenção de refletir e encontrar soluções que favoreçam a sustentabilidade do setor.

Os outros tópicos discutidos no decorrer de 2016 foram o marco regulatório das organizações da sociedade civil, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e os Fundos Patrimoniais vinculados.

 

joana
Joana Mortari

Joana deu início à roda apresentando dados comparativos de países que possuem incentivos fiscais para doadores individuais. Segundo ela, nessas realidades há um aumento de 12% no número de doações. Também ressaltou que, embora os incentivos façam parte da cultura de doação, a captação de recursos não pode depender desse tipo de estratégia. Ela deve ser adotada como mais uma dentre outras possibilidades.

Nos últimos cinco anos, segundo Joana, vários movimentos criados para fortalecer as doações de pessoas físicas, como o Dia de Doar, denotam a importância e a força que essa via de captação tem para as organizações sociais. No entanto, é preciso pensar de que maneira uma política de incentivo fiscal fortalece a sociedade civil organizada para que cumpra seu papel.

Joana acredita que existam duas formas de olhar a participação das ONGs nos processos de desenvolvimento do País. A primeira é cobrindo áreas que os governos elegem como prioritárias para que os benefícios cheguem à população, o que acaba gerando a exclusão de organizações que não atendem aos temas escolhidos. Ou seja, as ONGs são vistas simplesmente como prestadoras de serviços.

A outra maneira é fortalecendo as organizações para que atendam o público alvo das diferentes causas, com independência e pluralismo. Sob essa ótica é que Joana acredita que possam emergir iniciativas inovadoras e eficazes.

“Incentivos fiscais não podem ser vistos como uma forma de substituir ou aumentar os serviços prestados pelo Estado, mas, sim, como uma maneira de reconhecer a importância do papel da sociedade civil no fortalecimento da democracia”, explicou.

Mudar o olhar para fortalecer a cultura de doação

Flávia, diretora de captação de recursos dos Médicos Sem Fronteiras, iniciou sua exposição lembrando que a equação “quanto mais gente doa, mais gente irá doar” está diretamente relacionada à outra: “quanto mais gente pedindo, mostrando seriedade e transparência, mais a possibilidade de se aumentar o volume de contribuições”.

Flavia Tenenbaum
Flavia Tenenbaum

Para ela, a partir de sua experiência profissional, o incentivo fiscal não é determinante para a captação de recursos advindos de pessoas físicas. Embora não ache o incentivo fundamental, Flavia o defendeu como mais uma opção para ampliar as doações. Mesmo que as intenções de quem doa sejam apenas as das isenções, ela acredita que para as ONGs o que vale é o recurso que sustenta o trabalho social, desde que o dinheiro captado tenha origem lícita.

Também ressaltou que é preciso desburocratizar o incentivo e democratizá-lo para todas as áreas de atuação das ONGs, definindo uma mesma porcentagem, além da necessidade de simplificar a comunicação e os trâmites de como pode ser aplicado.

O nicho da doação de pessoas físicas ainda tem muito a ser explorado. No caso dos Médicos Sem Fronteiras, que possuem um forte trabalho de captação, o crescimento de doações é de 40% ao ano, com 400 mil doadores ativos atualmente. A ONG arrecadou 141 milhões de reais em 2015, sendo que 99% desse valor têm origem nas contribuições individuais, cuja média de doação é de 49 reais ao mês. No entanto, o Brasil não aparece entre os 10 maiores captadores da instituição.

“A Bélgica, com pouco mais de 10 milhões de habitantes, possui 400 mil doadores, o mesmo número de doadores fiéis que temos no Brasil, com população de mais de 200 milhões de habitantes”, sinalizando que ainda existe um enorme potencial de crescimento.

Do lado das ONGs, ela destacou que a prestação de contas, a transparência, a profissionalização da área de captação das instituições são algumas iniciativas fundamentais para fortalecer o setor e a confiança dos doadores no trabalho que realizam.

Incentivar a isenção, mas sem perder o foco 

O advogado Eduardo Szazi trouxe ao debate vários dados sobre a arquitetura do sistema de isenção fiscal. A criação das leis de incentivo teve início em 1990, a partir da instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), gerando o benefício para organizações que trabalhassem com a garantia de direitos desse público. Em 92, foi a vez da Lei Rouanet, seguida pelos incentivos à produção audiovisual (1993), ao esporte (2006) e a iniciativas voltadas aos idosos (2010).

Inicialmente, não havia parâmetros de valores para a doação. Desde 1997, o limite foi definido em 6%, sobre o imposto de renda devido. Mais recentemente, em 2012, se deu a promulgação do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas) e Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), ambos com limite de 7%.

Em 2014, havia 27,5 milhões de pessoas pagantes, que declararam o imposto de renda, sendo:

  • 11,4 milhões com formulário completo (que permite a doação).
  • 85,5 bilhões de reais de imposto devido, no total.
  • 5,1 bilhão de reais em renúncia fiscal.
  • 120 milhões de reais em doações efetivadas (= 2,3% do valor possível de ser doado).
  • 9 milhões de reais só em São Paulo (= 42% do valor total doado).
  • Distribuição do valor total por estados: RJ – 20%; MG – 10%; DF e RS – 7% (o restante dividido entre os demais estados).
  • A faixa de renda de 90% do total dos doadores de 54 mil reais ao ano/4.500 reais ao mês (classe média e alta); assalariado da iniciativa privada.
  • 2,5% de aposentados.

 

Eduardo Szazi
Eduardo Szazi

Olhando para esses números, Eduardo questiona se um novo incentivo vai realmente ampliar a doação, uma vez que ainda não utilizamos nem 3% do que está disponível. Ele acredita que o nicho a ser conquistado está concentrado nas grandes cidades, com a classe média e alta de assalariados (os pouco mais de 11 milhões de cidadãos que representam 6% da população brasileira). “O restante é irrelevante, do ponto de vista do imposto de renda. Não adianta gastar energia com cidades pequenas e população C e D, porque as doações, nessa faixa, não virão por meio dos incentivos fiscais”, defende.

De qualquer forma, para os presentes à roda de conversa, embora os incentivos fiscais não sejam imprescindíveis à captação de recursos, são importantes para ampliá-la, como mais uma fonte possível de sustentabilidade.

 

Próximos passos

Durante o debate, após as exposições, alguns tópicos levantados pelo público e pelos especialistas convidados trouxeram as seguintes reflexões, que servirão à definição da continuidade dessa agenda:

1. Trabalhar por um novo foco dos incentivos que, na sua maioria, destinam-se a projetos pré-definidos. Dar autonomia à ONG para que use o recurso também nas questões institucionais.
2. Simplificar e ampliar o incentivo fiscal para todas as áreas sociais.
3. Criar mecanismos de transparência e autorregulação das ONGs para combater a corrupção e conquistar a confiança do doador, por meio de um processo de diálogo e cruzamento de informações, com controles efetivos.
4. Discutir mais o tema para derrubar paradigmas, muitas vezes cultivados em algumas ONGs, de que sem isenção fiscal as pessoas não doam.
5. Fortalecer o setor para evitar que as ONGs percam sua identidade, criando projetos distantes de sua missão, com o único objetivo de captar recursos por meio da isenção fiscal.
6. Melhorar a comunicação de como as pessoas podem doar por meio do incentivo.
7. Discutir a possibilidade de ampliar a opção do doador, para que ele use o incentivo também por meio da declaração simples do imposto de renda.

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